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PE: prazos de obrigações tributárias acessórias são prorrogados
Além disso, a Portaria SF nº 116/2020 suspende até 31 de julho a emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e o descredenciamento de sistemática específica de tributação.
Por causa da pandemia da Covid-19, tendo em vista a decretação do estado de calamidade, o fisco pernambucano prorrogou para 31 de julho de 2020 os prazos vencidos a partir de 30 de junho de 2020 referentes ao cumprimento de obrigação tributária acessória prevista na legislação estadual, exceto emissão de documento fiscal; e a contestação de débito constante do Extrato de Notas Fiscais Relativas a Operações Interestaduais Sujeitas ao ICMS Antecipado ou do Extrato de Notas Fiscais/Consumidor Final.
Além disso, a Portaria SF nº 116/2020 suspende até 31 de julho a emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade; e o descredenciamento de sistemática específica de tributação.
As prorrogações e suspensões se aplicam aos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco – Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE.
Veja abaixo a Portaria nº 116 na íntegra:
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Indicadores de inflação
| 02/2025 | 03/2025 | 04/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 1,00% | -0,50% | |
| IGP-M | 1,06% | -0,34% | 0,24% |
| INCC-DI | 0,40% | 0,39% | |
| INPC (IBGE) | 1,48% | 0,51% | |
| IPC (FIPE) | 0,51% | 0,62% | |
| IPC (FGV) | 1,18% | 0,44% | |
| IPCA (IBGE) | 1,31% | 0,56% | |
| IPCA-E (IBGE) | 1,23% | 0,64% | |
| IVAR (FGV) | 1,81% | -0,31% |
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